| Projeto: |
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PL 231 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-231/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0231-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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ASSEGURA O ACESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARTICULAR ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACADEMIA DE ESPORTES / ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ATIVIDADE FISICA / CADASTRO / CLIENTE / COBRANCA / CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA / ENTRADA / IDENTIFICACAO / ORIENTACAO / PERMANENCIA / PERSONAL TRAINER / PRESENCA / PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA / PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA / PROIBICAO / TAXAS / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1382-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | CCJ | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | SGP2 | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/10/2019 | |
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| Encerramento: |
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10/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |